Emenda 1408/2026

JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA, R$ 400.000,00 Finalidade: Fortalecimento do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos Base Legal: Lei Municipal nº 16.204, de 16 de março de 2022 A presente emenda destina o valor de R

JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA, R$ 400.000,00 Finalidade: Fortalecimento do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos Base Legal: Lei Municipal nº 16.204, de 16 de março de 2022 A presente emenda destina o valor de R$ 400.000,00 ao Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído pela Lei nº 16.204/2022, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento à população de baixa renda que necessita de dispositivos ortopédicos para reabilitação, locomoção e cuidados especiais. De acordo com a legislação vigente, o Banco Municipal é responsável pelo recebimento, gerenciamento, empréstimo e doação de materiais ortopédicos novos e reutilizáveis, tais como: • cadeiras de rodas; • cadeiras de banho; • camas hospitalares; • muletas; • andadores; • bengalas; • tipoias; • órteses e próteses; • demais equipamentos de apoio. O investimento de R$ 400.000,00 permitirá: * aquisição de novos materiais ortopédicos para suprir a demanda crescente; * renovação de equipamentos danificados ou com vida útil esgotada; * ampliação do estoque disponível para empréstimo imediato; * atendimento mais rápido aos pacientes com solicitação médica; * redução do tempo de espera para recebimento do equipamento; * fortalecimento das ações de inclusão, reabilitação e mobilidade no município. A destinação dos recursos contribui diretamente para a efetivação de uma política pública essencial, que oferece autonomia, segurança e dignidade a pessoas com deficiência, idosos, acamados, vítimas de acidentes e cidadãos em processo de recuperação física. Diante do impacto social positivo e do amplo alcance da Lei nº 16.204/2022, justifica-se plenamente a presente emenda impositiva, possibilitando que o município avance na oferta de materiais ortopédicos acessíveis, gratuitos e devidamente regulamentados.